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25 abril, 2016

O significado de “direito” foi completamente perdido e distorcido ao longo do último século.




Instituto Atlantos



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O significado de “direito” foi completamente perdido e distorcido ao longo do último século. Originalmente, os direitos não são algo que se possa criar ou conceder às pessoas. Os direitos já estão com as pessoas, eles apenas passaram a ser reconhecidos. Isto é, tornou-se impossível negar a uma pessoa que é dela a sua vida e ela tem a liberdade de fazer com ela o que bem entender, retendo para si os frutos de suas atividades, desde que durante esse processo não viole os direitos de outrem. Portanto, apenas passou-se a reconhecer que o indivíduo é dono de sua vida, é livre e proprietário daquilo que trabalhou para obter. Os direitos do homem nada mais são do que isto.


Instituto Atlantos



Com o passar do tempo, porém, este significado foi deformado, expandido e transformado em algo completamente diverso, inconsistente e ilimitado. Direitos passaram a ser não aquilo que é seu e apenas deve ser reconhecido e protegido (direitos negativos), mas também qualquer coisa que se escreva em um papel e se decrete arbitrariamente que deve ser dado a alguém (direitos positivos), ou seja, qualquer tipo de benefícios e regalias que se pretenda no momento.

Essa noção de direitos como algo que podem ser criados e concedidos magicamente, como educação, saúde, moradia e tantos outros, ignora completamente o fato de que estas coisas não existem prontas na natureza, esperando para serem distribuídas. Isso significa, portanto, que pessoas terão de trabalhar para dar às demais aquilo que foi decretado como “direito”. E para alguém trabalhar, alguém terá de pagar. É a grande armadilha legal de nosso tempo: tornamo-nos escravos uns dos outros, sendo obrigados a subsidiar serviços obrigatoriamente oferecidos pelo Estado, mesmo que não os usemos e mesmo que eles sejam completamente insuficientes e ineficazes naquilo que prometem.

A noção de direitos positivos ignora completamente a realidade econômica que se impõe ao ser humano: recursos são escassos; a riqueza (bens e serviços) tem de ser criada, e para isto os recursos devem ser alocados da maneira mais eficiente; e todos não podem ter tudo ao mesmo tempo. E ignora também que o Estado não é capaz de alocar recursos racionalmente, ou seja, de produzir e administrar serviços, pois está alheio às leis de mercado.

O resultado é que estes chamados “direitos” jamais podem ser garantidos ou entregues, e o ônus de tentar fazê-lo através da ação coercitiva do Estado é que temos violados os únicos direitos verdadeiros e inalienáveis, que não dependem de mais ninguém para serem criados – nossa vida, liberdade e propriedade –, pois tornamo-nos escravos de um “Estado provedor” que nos extorque cada vez mais jurando que tomará conta de nós e nos servirá com tudo que podemos precisar.

Some-se a isso o desvario dos “direitos coletivos”, outra maneira encontrada para destruir completamente a conquista do reconhecimento e proteção dos únicos direitos possíveis, que são os direitos individuais. Nenhum grupo de pessoas pode ter mais direitos além daqueles de seus membros individuais. Isso significaria escravizar os demais em benefício de um grupo especial. Estabelecer privilégios a grupos arbitrariamente estipulados significa segregar a sociedade e institucionalizar a discriminação, tornando alguns cidadãos especiais frente aos demais.

A distorção dos direitos humanos é uma aberração tanto conceitual, como moral, como econômica, e seu estrago social é imensurável. Graças a isto, somos privados de nossos direitos verdadeiros, somos violentados e extorquidos pela elite governante em eterna expansão, somos empobrecidos e ainda por cima jogados uns contra os outros numa batalha estúpida e insana por privilégios e benefícios concedidos à custa do roubo dos nossos concidadãos.

Urge retomarmos o significado verdadeiro dos direitos individuais se queremos um dia reavê-los.


Instituto Atlantos



07 dezembro, 2015

A Lei

A LEI PERVERTIDA! E com ela os poderes de polícia do estado também pervertidos! A lei, digo, não somente distanciada de sua própria finalidade, mas voltada para a consecução de um objetivo inteiramente oposto! A lei transformada em instrumento de qualquer tipo de ambição, ao invés de ser usada como freio para reprimi-la! A lei servindo à iniqüidade, em vez de, como deveria ser sua função, puni-la!

Se isto é verdade, trata-se de um caso muito sério, e é meu dever moral chamar a atenção de meus concidadãos para ele. 📄 Download de Frédéric Bastiat in A Lei


A Vida é Um Dom De Deus

Recebemos de Deus um dom que engloba todos os demais.

Este dom é a vida — vida física, intelectual e moral.

Mas a vida não se mantém por si mesma.

O Criador incumbiu-nos de preservá-la, de desenvolvê-la e de aperfeiçoá-la.

Para tanto, proveu-nos de um conjunto de faculdades maravilhosas.

E nos colocou no meio de uma variedade de recursos naturais.

Pela aplicação de nossas faculdades a esses recursos naturais, podemos convertê-los em produtos e usá-los.

Este processo é necessário para que a vida siga o curso que lhe está destinado.

Vida, faculdades, produção — e, em outros termos, individualidade, liberdade, propriedade — eis o homem.

E, apesar da sagacidade dos líderes políticos, estes três dons de Deus precedem toda e qualquer legislação humana, e são superiores a ela.

A vida, a liberdade e a propriedade não existem pelo simples fato de os homens terem feito leis.

Ao contrário, foi pelo fato de a vida, a liberdade e a propriedade existirem antes que os homens foram levados a fazerem as leis.


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O quê é a lei?


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O que é então a lei?

É a organização coletiva do

direito individual de legítima defesa.


Cada um de nós tem o direito natural,

recebido de Deus,

de defender a sua própria pessoa,

a sua liberdade

ea sua propriedade.

Estes são os três elementos básicos da vida, que se complementam e não podem ser compreendidos um sem o outro. E o que são nossas faculdades senão um prolongamento de nossa individualidade? E o que é a propriedade senão uma extensão de nossas faculdades?

Se cada homem tem o direito de defender — até mesmo pela força — sua pessoa, sua liberdade e sua propriedade, então os demais homens têm o direito de se concertarem, de se entenderem e de organizarem uma força comum para proteger constantemente esse direito.


O direito coletivo tem, pois, seu princípio, sua razão de ser, sua legitimidade, no direito individual. E a força comum, racionalmente, não pode ter outra finalidade, outra missão que não a de proteger as forças isoladas que ela substitui.

Assim, da mesma forma que a força de um indivíduo não pode, legitimamente, atentar contra a pessoa, a liberdade, a propriedade de outro indivíduo, pela mesma razão a força comum não pode ser legitimamente usada para destruir a pessoa, a liberdade, a propriedade dos indivíduos ou dos grupos.


E esta perversão da força estaria, tanto num caso como no outro, em contradição com nossas premissas. Quem ousaria dizer que a força nos foi dada, não para defender nossos direitos, mas para destruir os direitos iguais de nossos irmãos? E se isto não é verdade para cada força individual, agindo isoladamente; como poderia sê-lo para a força coletiva, que não é outra coisa senão a união das forças isoladas?

Portanto, nada é mais evidente do que isto: a lei é a organização do direito natural de legítima defesa. É a substituição da força coletiva pelas forças individuais. E esta força coletiva deve somente fazer o que as forças individuais têm o direito natural e legal de fazerem: garantir as pessoas, as liberdades, as propriedades; manter o direito de cada um; e fazer reinar entre todos a JUSTIÇA.


Um governo Justo e Estável


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E se existisse uma nação constituída nessa base, parece-me que a ordem prevaleceria entre o povo, tanto nos fatos, quanto nas idéias. Parece-me que tal nação teria o governo mais simples, mais fácil de aceitar, mais econômico, mais limitado, menos repressor, mais justo e mais estável que se possa imaginar, qualquer que fosse a sua forma política.

E, sob tal regime, cada um compreenderia que possui todos os privilégios, como também todas as responsabilidades de sua existência. Ninguém teria o que reclamar do governo, desde que sua pessoa fosse respeitada, seu trabalho livre e os frutos de seu labor protegidos contra qualquer injustiça. Se felizes, não teríamos de atribuir tampouco ao governo nossos deveres, da mesma forma que nossos camponeses não lhe atribuem a culpa da chuva de granizo ou das geadas. O estado só seria conhecido pelos inestimáveis benefícios da SEGURANÇA, proporcionados por esse tipo de governo.

Pode-se ainda afirmar que, graças à não-intervenção do estado nos negócios privados, as necessidades e as satisfações se desenvolveriam numa ordem natural; não se veriam mais as famílias pobres buscando instrução literária antes de ter pão para comer. Não se veria a cidade povoar-se em detrimento do campo ou o campo, em detrimento da cidade. Não se veriam os grandes deslocamentos de capital, de trabalho, de população, provocados por medidas legislativas.

As fontes de nossa existência tornam-se incertas e precárias com esses deslocamentos criados pelo estado. E, ainda mais, esses atos agravam sobremaneira a responsabilidade dos governos.


A completa perversão da lei


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Infelizmente, a lei nem sempre se mantém dentro de seus limites próprios. Às vezes os ultrapassa, com conseqüências pouco defensáveis e danosas. E o que aconteceu quando a aplicaram para destruir a justiça, que ela deveria salvaguardar. Limitou e destruiu direitos que, por missão, deveria respeitar. Colocou a força coletiva à disposição de inescrupulosos que desejavam, sem risco, explorar a pessoa, a liberdade e a propriedade alheia. Converteu a legítima defesa em crime para punir a legítima defesa.

Como se deu esta perversão da lei? Quais foram suas conseqüências?

A lei perverteu-se por influência de duas causas bem diferentes: a ambição estúpida e a falsa filantropia.

Falemos da primeira.


A tendência fatal da humanidade


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A autopreservação e o autodesenvolvimento são aspirações comuns a todos os homens.

Assim, se cada um gozasse do livre exercício de suas faculdades e dispusesse livremente dos frutos de seu trabalho, o progresso social seria incessante, ininterrupto e infalível.


Mas há ainda outro fato que também é comum aos homens. Quando podem, eles desejam viver e prosperar uns a expensas dos outros. Não vai aí uma acusação impensada, proveniente de um espírito desgostoso e pessimista. A história é testemunha disso pelas guerras incessantes, as migrações dos povos, as perseguições religiosas, a escravidão universal, as fraudes industriais e os monopólios, dos quais seus anais estão repletos.

Esta disposição funesta tem origem na própria constituição do homem, no sentimento primitivo, universal, invencível que o impele para o bem-estar e o faz fugir da dor.


Propriedade e €$poliação


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O homem não pode viver e desfrutar da vida, a não ser pela assimilação e apropriação perpétua, isto é, por meio da incessante aplicação de suas faculdades às coisas, por meio do trabalho. Daí emana a propriedade.

Por outro lado, o homem pode também viver e desfrutar da vida, assimilando e apropriando-se do produto das faculdades de seu semelhante. Daí emana a espoliação.


Ora, sendo o trabalho em si mesmo um sacrifício, e sendo o homem naturalmente levado a evitar os sacrifícios, segue-se daí que — e a história bem o prova — sempre que a espoliação se apresentar como mais fácil que o trabalho, ela prevalece. Ela prevalece sem que nem mesmo a religião ou a moral possam, nesse caso, impedi-la.

Quando então se freia a espoliação?

Quando se torna mais árdua e mais perigosa do que o trabalho.


É bem evidente que a lei deveria ter por finalidade usar o poderoso obstáculo da força coletiva contra a funesta tendência de se preferir a espoliação ao trabalho. Ela deveria posicionar-se em favor da propriedade contra a espoliação.

Mas, geralmente, a lei é feita por um homem ou uma classe de homens. E como seus efeitos só se fazem sentir se houver sanção e o apoio de uma força dominante é inevitável que, em definitivo, esta força seja colocada nas mãos dos que legislam.

Este fenômeno inevitável, combinado com a funesta tendência que constatamos existir no coração do homem, explica a perversão mais ou menos universal da lei. Compreende-se então por que, em vez de ser um freio contra a injustiça, ela se torna um instrumento da injustiça, talvez o mais invencível. Compreende-se por que, segundo o poder do legislador, ela destrói, em proveito próprio, e em diversos graus, no resto da humanidade, a individualidade, através da escravidão; a liberdade, através da opressão; a propriedade, através da espoliação.


Vítimas da €$poliação legal


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É próprio da natureza dos homens reagir contra a iniqüidade da qual são vítimas. Então, quando a espoliação é organizada pela lei, em prol das classes dos que fazem a lei, todas as classes espoliadas tentam, por vias pacíficas ou revolucionárias, participar de algum modo da elaboração das leis. Estas classes, segundo o grau de lucidez ao qual tenham chegado, podem-se propor dois objetivos bem diferentes ao perseguir a conquista de seus direitos políticos: ou querem fazer cessar a espoliação legal ou aspiram a participar dela.

Malditas, três vezes malditas as nações nas quais este último objetivo domina as massas e estas vêm a deter o poder de legislar!

Até então a espoliação legal era exercida por um pequeno número de pessoas sobre as demais. É assim que se observa entre os povos cujo direito de legislar está concentrado em algumas mãos. Mas, uma vez tornado universal, busca-se o equilíbrio na espoliação universal.

Em lugar de extirpar o que a sociedade continha de injustiça, generaliza-se esta última. Tão logo as classes deserdadas recobram seus direitos políticos, o primeiro pensamento que as assalta não é o de livrar-se da espoliação (isto suporia nelas conhecimentos que não podem ter), mas organizar, contra as outras classes e em seu próprio detrimento, um sistema de represálias — como se fosse preciso, antes do advento do reinado da justiça, que uma cruel vingança venha feri-las, umas por causa da iniquidade, outras por causa da ignorância.


Resultados da €$poliação legal


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Não poderiam, pois, ser introduzidas na sociedade mudança e infelicidade maiores que esta:

A lei convertida em instrumento de espoliação.


Quais as conseqüências de semelhante perturbação? Seriam necessários volumes e mais volumes para descrevê-las todas. Contentemo-nos em indicar as mais notáveis.

A primeira é a que apaga em todas as consciências a noção do justo e do injusto. Nenhuma sociedade pode existir se nela não impera de algum modo o respeito às leis. Porém, o mais seguro para que as leis sejam respeitadas é que sejam de fato respeitadas.
Quando a lei e a moral estão em contradição, o cidadão se acha na cruel alternativa de perder a noção de moral ou de perder o respeito à lei, duas infelicidades tão grandes tanto uma quanto a outra e entre as quais é difícil escolher.

Fazer imperar a justiça está tão inerente à natureza da lei, que lei e justiça formam um todo no espírito das massas. Temos todos forte inclinação a considerar o que é legal como legítimo, a tal ponto que são muitos os que falsamente consideram como certo que toda a justiça emana da lei. Basta que a lei ordene e consagre a espoliação para que esta pareça justa e sagrada diante de muitas consciências. A escravidão, a restrição, o monopólio acham defensores não somente entre os que deles tiram proveito como entre os que sofrem as suas conseqüências.

O Destino Dos Não Conformistas

Tente levantar algumas dúvidas a respeito da moralidade destas instituições.

“Você é — dir-lhe-ão — um inovador perigoso, um utópico, um teórico, um subversivo, você está abalando as bases sobre as quais repousa a sociedade.”

Você dá um curso de moral ou de economia política?

Aparecerão enviados oficiais para fazer chegar ao governo o seguinte propósito:
Que a ciência seja doravante ensinada, não mais somente do ponto de vista da livre-troca (da liberdade, da propriedade, da justiça), como tem acontecido até agora, mas, e sobretudo, do ponto de vista dos fatos e da legislação (contrária à liberdade, à propriedade e à justiça) que rege a indústria francesa.

Que, nas cátedras públicas remuneradas pelo Tesouro, o professor se abstenha rigorosamente de fazer o menor ataque ao respeito devido às leis em vigor*, etc.
De sorte que, se existir alguma lei que sancione a escravidão ou o monopólio, a opressão ou a espoliação sob qualquer forma, não haverá necessidade sequer de tocar no assunto, pois como se vai tocar no assunto sem abalar o respeito que tal lei inspira? E mais, será necessário ensinar moral e economia política do ponto de vista desta lei, isto é, na suposição de que ela é justa pelo simples fato de ser lei.

Um outro efeito desta deplorável perversão da lei é o de dar às paixões e às lutas políticas, e, em geral, à política propriamente dita, uma preponderância exagerada.

Eu poderia provar tal afirmação de vários modos. Vou-me limitar, à guisa de exemplo, a aproximá-la do assunto que recentemente ocupou todos os espíritos: o sufrágio universal.

* Conselho Geral das manufaturas, da agricultura e do comércio. (Sessão do dia 6 de maio de 1850).

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Razão para restringir o voto?

Sei o quê deve ser respondido neste caso: sei também o quê se pode objetar. Mas este não é o lugar para esgotar controvérsia de tal natureza. Gostaria apenas de observar aqui que esta mesma controvérsia sobre o sufrágio universal (tal como outras questões políticas) que agita, apaixona e perturba as nações, perderia toda a sua importância se a lei tivesse sempre sido o que ela deveria ser.

Com efeito, se a lei se restringisse exclusivamente à proteção das pessoas, de todas as liberdades e de todas as propriedades, se ela não fosse senão o obstáculo, o freio, o castigo de todas as opressões e espoliações, será que nós discutiríamos, entre cidadãos, a respeito do sufrágio mais ou menos universal? Será que se colocaria em discussão o maior dos bens, a paz pública? Será que as classes excluídas se recusariam a esperar, pacificamente, a sua vez de votar? Será que os que gozam do direito de voto não defenderiam, com ciúmes, este privilégio? E por acaso não está claro que, sendo idêntico e comum o interesse, uns agiriam sem causar grandes inconvenientes aos outros?

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A solução está em restringir a função da lei

Sei o quê deve ser respondido neste caso: sei também o quê se pode objetar. Mas este não é o lugar para esgotar controvérsia de tal natureza. Gostaria apenas de observar aqui que esta mesma controvérsia sobre o sufrágio universal (tal como outras questões políticas) que agita, apaixona e perturba as nações, perderia toda a sua importância se a lei tivesse sempre sido o que ela deveria ser.

Com efeito, se a lei se restringisse exclusivamente à proteção das pessoas, de todas as liberdades e de todas as propriedades, se ela não fosse senão o obstáculo, o freio, o castigo de todas as opressões e espoliações, será que nós discutiríamos, entre cidadãos, a respeito do sufrágio mais ou menos universal? Será que se colocaria em discussão o maior dos bens, a paz pública? Será que as classes excluídas se recusariam a esperar, pacificamente, a sua vez de votar? Será que os que gozam do direito de voto não defenderiam, com ciúmes, este privilégio? E por acaso não está claro que, sendo idêntico e comum o interesse, uns agiriam sem causar grandes inconvenientes aos outros?


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A idéia fatal de €$poliação legal

Mas, por outro lado, imagine-se que este princípio funesto venha a ser introduzido e que, a pretexto de organização, de regulamentação, de proteção, de encorajamento, a lei possa tirar de uns para dar a outros: a lei possa lançar mão da riqueza adquirida por todas as classes para aumentar a de algumas classes — tais como a dos agricultores, dos manufaturadores, dos negociantes, dos armadores, dos artistas, dos atores. Em tais circunstâncias, cada classe então aspiraria, e com razão, a lançar mão da lei. As classes excluídas reivindicariam furiosamente o direito ao voto e a elegibilidade. E arruinariam a sociedade, em vez de obter o pretendido. Até os mendigos e os vagabundos provariam por si próprios que possuem títulos incontestáveis. Eles diriam:

Não podemos comprar vinho, tabaco, sal, sem pagar imposto. E uma parte desse imposto é dada pela lei — sob a forma de privilégio e subvenção — a homens mais ricos do que nós. Outros usam a lei para aumentar o preço do pão, da carne, do ferro, das roupas. Já que cada um tira da lei o proveito que lhe convém, nós também queremos fazer o mesmo. Queremos da lei o direito à assistência, que é parte da espoliação do pobre. Para tanto, é necessário que sejamos eleitores e legisladores, a fim de que possamos organizar a Esmola em grande escala para a nossa própria classe, como vocês fizeram para a sua classe. Não venha nos dizer, a nós mendigos, que vocês agiram por nós, que nos darão, segundo a proposta do Senhor Mimerel, 600.000 francos para que fiquemos calados, como se nos estivessem atirando um osso para roer. Temos outras pretensões e, de qualquer forma, queremos estipular, barganhar para nós mesmos, da mesma maneira que as outras classes o fizeram!

E o que se pode dizer para responder a tal argumento?

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A perversão da lei causa conflito

Enquanto se admitiu que a lei possa ser desviada de seu propósito, que ela pode violar os direitos de propriedade em vez de garanti-los, então qualquer pessoa quererá participar fazendo leis, seja para proteger-se a si próprio contra a espoliação, seja para espoliar os outros. As questões políticas serão sempre prejudiciais, dominadoras e absorverão tudo. Haverá luta às portas da assembléia legislativa e também luta, não menos violenta, no seu interior. Para convencer-se disso, basta olhar o que se passa nas câmaras legislativas da França e da Inglaterra. Seria suficiente saber como o assunto é tratado. Há necessidade de se provar que esta odiosa perversão da lei é fonte perpétua de ódio e de discórdia, podendo até chegar à destruição da ordem social? Se alguma prova for necessária, olhe-se para os Estados Unidos. É o país do mundo onde a lei permanece mais dentro dos limites de sua finalidade, a saber, garantir para cada um a liberdade e a propriedade. Como consequência disto, parece não haver no mundo país onde a ordem social repouse sobre bases mais sólidas. Mas, mesmo nos Estados Unidos, existem duas questões, e tão somente duas, que colocaram por várias vezes a ordem política em perigo.

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Escravidão e tarifas constituem €$poliação

E quais são essas duas questões? São a escravidão e as tarifas aduaneiras. Nestes dois assuntos, contrariamente ao espírito geral da República dos Estados Unidos, a lei adquiriu um caráter espoliador.

A escravidão é uma violação, pela lei, da liberdade.


A tarifa protetora é uma violação, pela lei, do direito de propriedade.


E certamente é bem provável que, em meio a tantos outros debates, este duplo flagelo legal, triste herança do Velho Mundo, possa trazer, e trará, a ruína da União. É que, com efeito, não se pode imaginar, no seio de uma sociedade, um fato mais digno de consideração que este: a lei veio para ser um instrumento da injustiça. E se este fator gera conseqüências tão terríveis nos Estados Unidos, onde o propósito da lei só permitiu exceções no caso da escravidão e das tarifas; o que dizer de nossa Europa, onde a perversão da lei constitui um Princípio, um Sistema?

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Duas espécies de perversão

O Senhor de Montalembert (político e escritor), ao adotar o pensamento contido na famosa proclamação do Senhor Carlièr, dizia:

“É preciso combater o socialismo.”


E por socialismo acredita-se que, segundo a definição do Senhor Charles Dupin, ele queria dizer espoliação.

Mas de que espoliação estava ele falando? Pois há dois tipos de espoliação: a legal e a ilegal. Não creio que a espoliação ilegal, tal como o roubo e a fraude, que o Código Penal define, prevê e pune, possa ser chamada de socialismo.

Não é ela que ameaça sistematicamente a sociedade em suas bases. Aliás, a guerra a este tipo de espoliação não esperou o sinal verde do Senhor de Montalembert ou do Senhor Carlièr. Ela já havia começado desde o início do mundo. Muito tempo antes da Revolução de fevereiro de 1848, antes mesmo do aparecimento do socialismo, a França já possuía polícia, juízes, guardas, prisões, cadeias e forcas. É a própria lei que conduz esta guerra e seria desejável, penso eu, que a lei sempre tivesse esta atitude com relação à espoliação.

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A lei defende a €$poliação

Mas não é isso o que acontece. Às vezes a lei defende a espoliação; outras vezes, a leva a cabo por suas próprias mãos, no intuito de poupar o beneficiário da vergonha, do perigo e do escrúpulo. Às vezes ela usa todo o aparato da magistratura, da polícia, guardas e prisão em prol do espoliador, tratando como criminoso o espoliado que se defende. Em uma única palavra: existe a espoliação legal e é dela que, sem dúvida, fala o Senhor de Montalembert.

Essa espoliação legal pode ser apenas uma mancha isolada no seio das medidas legislativas de um povo. Se assim for, é melhor apagá-la o mais rápido possível, sem maiores discursos ou denúncias, a despeito da grita dos interessados.


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Como identificar a €$poliação legal

Mas como identificar a espoliação legal? Muito simples. Basta verificar se a lei tira de algumas pessoas aquilo que lhes pertence e dá a outras o que não lhes pertence. E preciso ver se a lei beneficia um cidadão em detrimento dos demais, fazendo o que aquele cidadão não faria sem cometer crime. Deve-se, então, revogar esta lei o mais depressa possível, visto não ser ela somente uma iniqüidade, mas fonte fecunda de iniqüidades, pois provoca represálias. Se essa lei — que deve ser um caso isolado — não for revogada imediatamente, ela se difundirá, multiplicará e se tornará sistemática.

Sem dúvida, aquele que se beneficia com essa lei gritará alto e forte. Invocará os direitos adquiridos. Dirá que o estado deve proteger e encorajar a sua indústria particular e alegará que é importante que o estado o enriqueça, porque, sendo rico, gastará mais e poderá pagar maiores salários ao trabalhador pobre.

Não se ouça este sofista. A aceitação desses argumentos trará a espoliação legal para dentro de todo o sistema. De fato, isto sempre ocorreu. A ilusão dos dias de hoje é tentar enriquecer todas as classes, à custa umas das outras. Isto significa generalizar a espoliação sob o pretexto de organizá-la.


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A Espoliação legal tem muito$ nom€$

Agora, a espoliação legal pode ser cometida de infinitas maneiras. Possui-se um número infinito de planos para organizá-la: tarifas, protecionismos, benefícios, subvenções, incentivos, imposto progressivo, instrução gratuita, garantia de empregos, de lucros, de salário mínimo, de previdência social, de instrumentos de trabalho, gratuidade de crédito, etc. E é o conjunto de todos esses planos, no que eles têm de comum com a espoliação legal, que toma o nome de socialismo.

Ora, o socialismo assim definido forma um corpo de doutrina. Então, que ataque lhe pode ser feito senão através de outra guerra de doutrina?

Se você achar a doutrina socialista falsa, absurda e abominável, então refute-a.


E quanto mais falsa, mais absurda e mais abominável for, mais fácil será refutá-la.


Sobretudo, se você quiser ser forte, comece por expurgar toda e qualquer partícula de socialismo que possa existir na sua legislação. E a tarefa não será pequena.

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